Para a reactivação da produção em grande escala, enquadrada no Projecto de Desenvolvimento Agropecuário do Executivo, foram seleccionadas as unidades penitenciárias do Bentiaba (na província do Namibe), Damba (Malanje), Caboxa (Bengo), Capolo (Bié), Cambiote (Huambo) e Péu-Péu (Cunene), devido às condições climatéricas e à localização geográfica favoráveis.
"Serviço Penitenciário 45 anos Fortalecendo a Reabilitação e a Reintegração Social e Promovendo a Produção com Parcerias Sustentáveis" é o lema deste ano para as comemorações deste órgão afecto ao Ministério do Interior.
Trata-se de um lema que deixa clara a caminhada das realizações dos últimos anos do órgão incumbido do controlo e da execução das penas e das medidas de segurança impostas pelos tribunais aos indivíduos sujeitos à privação da liberdade e à reeducação.
Na verdade, o SP desempenha uma função social importante no que concerne à garantia da segurança e à protecção da sociedade contra o crime, por um lado, e, por outro, à promoção da reinserção social dos indivíduos sujeitos ao cumprimento de penas privativas de liberdades e medidas de segurança arbitradas pelos tribunais.
O cumprimento dessa função passa por um conjunto de métodos e técnicas de reeducação e ressocialização, com destaque para actividades laborais, culturais e recreativas, incluindo a escolarização, a assistência psicológica, actividades cívico-morais e religiosas, bem como medidas de flexibilização das penas.
Por conseguinte, o recluso, mesmo estando privado de liberdade, tem direito a viver com dignidade na cadeia e à assistência médica e medicamentosa, à assistência jurídica e à formação técnico-profissional.
A par disso, o órgão aposta no reforço de equipamentos agrícolas, a fim de se assegurar a capacidade produtiva da população penal.
Por exemplo, no estabelecimento penitenciário do Péu-Péu, no Cunene, que se situa numa área com condições excelentes do ponto de vista de localização geográfica e de terras aráveis, foi relançada a actividade produtiva, com o cultivo de cereais, hortaliças, tubérculos e frutas, num total de mais de 30 hectares.
A criação de novas infra-estruturas penitenciárias, no país, e toda uma série de actividades ligadas à escolarização e à profissionalização dos próprios reclusos, com o objectivo de fortalecer o binómio Reeducação-Produção, é também uma das apostas deste órgão do MININT.
A atenção que se tem dado à ocupação efectiva da mão-de-obra reclusa constitui uma mais-valia na produção de bens que está, por um lado, a melhorar a sua dieta alimentar e, por outro, a permitir a comercialização de excedentes e comparticipando desta forma para a melhoria do próprio sistema penitenciário.
Humanização das cadeias
O Executivo angolano tem apostado no aumento da capacidade de internamento e em tornar os estabelecimentos penitenciários "em locais mais dignos e humanizados".
A inauguração, este mês, da cadeia de Cassosso, no Waco Kungo, província do Cuanza-Sul, com capacidade para receber 600 reclusos do sexo masculino e 80 do sexo feminino é uma das acções ilustrativas dessa aposta.
Na nova unidade penitenciária, foram criadas condições para o desenvolvimento da produção agrícola e pecuária, a exemplo de outras com condições climáticas favoráveis e solos férteis.
O Ministério do Interior prevê, para os próximos meses, colocar em funcionamento mais quatro estabelecimentos penitenciários, designadamente no Moxico, em Cabinda, no Bié e na Huíla.
Porém, a construção de novos estabelecimentos penitenciários, por si só, não poderá resolver na globalidade a questão da superlotação das cadeias, pelo que se torna fundamental encontrar-se outras medidas alternativas à prisão preventiva de indivíduos que aguardam julgamento, a exemplo do que está a ser feito com a perspectiva da adopção de pulseiras electrónicas.
Mais de 24 mil reclusos, entre detidos e condenados, encontram-se, actualmente, encarcerados em vários estabelecimentos penitenciários, no país, representando uma sobrelotação de cerca de três mil presos.
Os dados oficiais indicam que o sistema penitenciário angolano dispõe, neste momento, de 41 estabelecimentos prisionais com capacidade total de cerca de 20 mil lugares.
Segundo o director-geral do Serviço Penitenciário, Bernardo do Amaral Gourgel, a mitigação do problema da sobrelotação constitui, por isso, um dos maiores desafios da sua instituição, que se pretende ultrapassar nos próximos tempos.
O país tem 11 estabelecimentos penitenciários em construção dos quais dois já concluídos e serão inaugurados, até final deste mês de Março, nas províncias do Cuanza-Sul e do Moxico, devendo permitir um aumento de cerca de mil 200 lugares e proporcionar melhorias nas condições de acomodação de reclusos.
Ou seja, há uma preocupação notória do Ministério do Interior, através do Serviço Penitenciário, para a efectivação de um dos princípios básicos das "Regras de Mandela" para assegurar que o sistema prisional não deve agravar o sofrimento da pessoa presa.
As Regras de Mandela, em homenagem ao primeiro Presidente negro da África do Sul, após o término do regime do Apartheid, são directrizes mínimas a serem observadas pelos Estados para o tratamento de reclusos.
Foram criadas pela ONU e passaram por uma revisão, no ano de 2015, quando foram incorporadas mais garantias com o intuito de assegurar tratamento digno às pessoas em situação de privação de liberdade.
No total, o SP controla 24 mil 303 reclusos, dos quais 12 mil 482 condenados e 11 mil 821 em prisão preventiva distribuídos pelos 41 estabelecimentos penitenciários existentes em três categorias (1ª, 2ª e 3ª classes).
Pertencem à categoria de 1.ª classe, unidades penitenciárias como a Cadeia Central de Luanda e a Penitenciária de Viana, construídas, respectivamente, nas décadas de 50 e 70, bem como a do Bentiaba (antigo campo de concentração de São Nicolau), da Damba, do Péu-Péu, de Malanje e a Penitenciária de Kakila.
Referências históricas
Após a criação, em 1978, da Secretaria de Estado da Ordem Interna, através da Lei n.º 12/78, de 26 de Maio do Conselho da Revolução, foi efectivada, um ano depois, a transferência da Inspecção dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça para a Secretaria de Estado da Ordem Interna.
Porém, em 1979, através do Despacho nº 3/79, de 02 de Maio, do secretário de Estado da Ordem Interna, foi extinta a Inspecção dos Serviços Prisionais e criado o Departamento dos Serviços Penitenciários.
No mesmo ano de 1979, foi extinta a Secretaria de Estado da Ordem Interna, através da Lei nº 7/79, de 22 de Junho, e criado o Ministério do Interior.
E, em 1981, devido ao crescimento das exigências nas tarefas a executar, o Departamento dos Serviços Penitenciários foi elevado à categoria de Direção Nacional.
O Serviço Penitenciário comemora o seu aniversário no dia 20 de Março de cada ano, porque foi a 20 de Março de 1979 que foi publicada a Lei nº 12/78, da assinatura do Protocolo da sua transição do Ministério da Justiça para a Secretaria de Estado da Ordem Interna.
Por outras palavras, a instituição já passou por várias designações tais como Inspecção dos Serviços Prisionais, Departamento Nacional dos Serviços Penitenciários, Direcção Nacional dos Serviços Prisionais, Serviços Prisionais e, actualmente, Serviço Penitenciário.Fonte: Angop
