Durante o encontro subordinado ao tema "Impacto do Simplifica na vida do cidadão”, o secretário do Presidente da República garantiu que o Executivo vai prosseguir com o processo da Reforma do Estado, para simplificar os procedimentos.

Destacou os passos implementados pelo Executivo no quadro da "reinvenção da Administração Pública” para responder a demanda da prestação do serviço público e, com isto, melhorar a vida do cidadão. Nisto, sublinhou que o Estado, ao longo desses anos, em função do modelo económico existente, tem assumido múltiplas e diversificadas funções e "por ser um prestador de serviço, deve fazê-lo com eficiência”.

Depois do lançamento do Título do Veículo, na semana passada, Pedro Fiete apontou como um dos grandes desafios a ser implementado em breve a conclusão do dossier sobre a implementação da simplificação do procedimento da Concessão de Direitos Fundiários.

Trata-se de um tema inconcluso, mas a grande empreitada, nos próximos tempos, vai incidir neste domínio, como avançou Pedro Fiete. À lista de desafios, acrescentou a simplificação do Registo da Propriedade Imobiliária e a Titularização dos Imóveis. Entre os meses de Novembro e Dezembro, adiantou, deve ser feita a implementação da homologação de estudos do Ensino Superior e aprovação da respectiva plataforma.

Constam ainda do pacote de medidas prioritárias a Licença de Obras e a disposição dos seus regulamentos, regras e a solução tecnológica para o efeito. Entre as medidas mais recentes já publicadas e a serem aplicadas em breve, o secretário do Presidente da República destacou o Alvará de Licença Industrial, que obedeceu à mesma dinâmica de simplificação e com validade ilimitada.

Para a emissão deste alvará, disse, foram descontinuados vários documentos e, mais do que isso, estabeleceu-se uma medida de deferimento tácita para aquelas circunstâncias em que a Licença Ambiental não é emitida num prazo de 30 dias.

Alterações no licenciamento de serviços de restauração

Durante o encontro que reuniu administradores municipais, representantes de instituições do Ensino Superior, entre outros, o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado anunciou que as actividades de restauração serão licenciadas pelo município, com excepção dos restaurantes de luxo e de primeira classe.

Assim, as administrações municipais passam a ter competência absoluta no licenciamento de restaurantes de segunda classe, empresas de catering, bares, cafés, pizzarias, gelatarias e roulottes, botequim, entre outros.

Pedro Fiete anunciou, para os próximos dias, uma sessão de esclarecimentos sobre o assunto. Para já, adiantou que o Instituto de Modernização Administrativa tem o desafio de configurar a plataforma tecnológica e o Portal do Município que carece, também, de actualização.

Depois das fases de sensibilização e divulgação, em curso, seguir-se-á, caso haja necessidade, o accionamento dos mecanismos sancionatórios, para maior responsabilização.

 Mais de 300 mil Bilhetes de Identidade por levantar

O director nacional de Identificação, Registos e Notariado, Aristides Marques, lamentou o facto de existirem, neste momento, nos postos de emissão, mais de 300 mil Bilhetes de Identidade (BI) por se levantar.

Aristides Marques lembrou que o Estado investe muito dinheiro para a emissão dos BI, pelo que apelou ao bom senso dos cidadãos no sentido de levantarem os respectivos documentos. Admitiu que existem alguns agentes públicos que dificultam o processo, mas disse haver postos de identificação vazios e com documentos por levantar.

Aquele responsável considerou essa postura inadequada porque os postos de identificação se confrontam com as mesas cheias de bilhetes e, às vezes, nem sequer há espaço para colocar novos documentos.

"Há responsabilidade do Ministério (da Justiça e dos Direitos Humanos), enquanto agente administrativo, porém é preciso que a sociedade, em si, ou o cidadão seja elucidado que também tem a sua quota de responsabilidade no sentido de que não está a cumprir com os seus deveres”, considerou.

Sobre a postura desrespeitosa de muitos funcionários do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos levantadas no debate, o director nacional de Identificação, Registos e Notariado reconheceu que não vão ao encontro com as orientações emanadas. Anunciou que aquele departamento ministerial está a trabalhar no perfil do funcionário sob sua tutela.

"É igualmente necessário que o cidadão tome consciência que nem sempre todos os erros e falhas se tratam de normas ou lei, às vezes são atitudes individuais de certos profissionais”, observou, defendendo que "é preciso que se chame atenção, mas também que se tomem medidas necessárias”.

O responsável considerou o Título do Veículo, que une o Livrete e o Titulo de Propriedade de Automóvel, uma das medidas de desburocratização com mais impacto.

Aristides Marques considerou também fundamental a formatação dos agentes administrativos. "Estamos a enveredar para esta aceleração digital, mas também é preciso, olhar para o homem desde cedo. Não vamos conseguir mudar algo que é mecanizado há 45 anos e muda-lo em dois ou três anos, mas é preciso mostrar que estávamos no caminho errado e nisto a necessidade de se adoptar outro tipo de atitudes e medidas”.