O documento contém os programas, metas e objectivos concretos para o curto, médio e longo prazos. Segundo o comunicado saído da reunião, orientada pelo Titular do Poder Executivo, o mesmo vai permitir, ainda, o aumento da disponibilidade de recursos humanos qualificados em áreas prioritárias, a orientação do desenvolvimento e da expansão da oferta educativa e formativa, segundo as reais prioridades e necessidades do mercado de trabalho.

O Plano de Desenvolvimento do Capital Humano de Angola destina-se, igualmente, ao incremento da oferta educativa e formativa que sustente o desenvolvimento de conhecimentos e competências necessárias ao sector Público e ao tecido empresarial privado, assim como o aumento dos níveis de escolarização e qualificação da população com impacto na melhoria da posição do país em termos de desenvolvimento humano e social.

A sessão do Conselho de Ministros apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, a Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas. Este diploma estabelece o regime especial de disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas no perímetro das instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino, devido ao facto de o consumo excessivo dessas bebidas acarretar consequências para a saúde e colocar em causa o exercício profissional, interferindo na aprendizagem escolar e na capacidade intelectual em geral.

Com a aprovação deste diploma, refere o documento, o Executivo pretende regular a actividade comercial de bebidas alcoólicas, compatibilizando-a com os objectivos do Estado de garantir a segurança pública e a protecção da juventude.

O órgão de consulta do Titular do Poder Executivo apreciou, igualmente, para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima, tendo, na ocasião, sido apreciado o Decreto Legislativo Presidencial sobre a matéria. O diploma define o regime jurídico e fiscal e o procedimento para a adequação dos termos contratuais aplicáveis à Produção Incremental em Blocos Maduros e em Projectos em Áreas de Desenvolvimento não Desenvolvidas, localizados na zona marítima.

Durante a reunião, o Conselho de Ministros aprovou alterações a algumas normas do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros, visando adequar a estrutura da equipa económica e do seu grupo técnico de apoio às recentes alterações na estrutura dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

 
Regulamento sobre comércio ambulante

O Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado. O comunicado da reunião esclarece que este diploma legal estabelece as regras sobre o funcionamento das feiras e respectivos espaços temáticos, os procedimentos para emissão e renovação dos cartões de vendedor ambulante, feirante, de bancada de mercado e o seu registo na Plataforma Electrónica de Licenciamento Comercial (SILAC), em integração com o Portal do Munícipe.

O órgão de consulta do Presidente da República aprovou, também, o Regulamento sobre o Licenciamento de Plataforma Logística, cujo objecto visa estabelecer, em conformidade com os princípios fundamentais da organização e regulação das actividades económicas, as normas e procedimentos para o licenciamento de plataformas logísticas de entidades públicas e privadas que exerçam a actividade no território nacional, exceptuando os centros de carga aérea.

O Conselho de Ministros tomou conhecimento do Calendário de Acções Preparatórias para a Campanha Agrícola 2024/2025, documento que contém as metas a alcançar e o cronograma das acções que compõem a campanha agrícola para o período em referência, visando o aumento do acesso e a auto-suficiência de insumos e recursos de irrigação, promoção dos agregadores e das cooperativas, valorização das unidades agrícolas e clusters de agronegócio, promoção da resiliência alimentar, da investigação e desenvolvimento na agricultura, da sustentabilidade e produtividade da floresta, bem como do aumento da auto-suficiência de produção pecuária.

 
Regulamento de prémios da actividade desportiva

O Conselho de Ministros aprovou o Regulamento de Atribuição de Prémios e Benefícios Sociais de Actividade Desportiva de Alta Competição, diploma legal que estabelece o regime de prémios a serem atribuídos aos praticantes de desportos individuais e colectivos, em regime de alta competição, assim como às respectivas equipas técnicas e auxiliares, face aos resultados obtidos em provas desportivas internacionais.

O diploma tem como objectivo incentivar o empenho e reconhecer o desempenho dos atletas que se destacam nas distintas modalidades, valorizar os atletas que por meio do seu investimento pessoal contribuem, directa ou indirectamente, para a promoção do desporto no país e estimular os jovens atletas a prosseguir com as suas carreiras desportivas.

Ainda no sector dos Desportos, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Lei de Alteração da Lei Anti-dopagem no Desporto, que procede a uma alteração pontual à Lei Anti-dopagem no Desporto, de modo a adaptá-la às exigências das entidades internacionais reguladoras da matéria em causa, evitando, assim, a aplicação de sanções a atletas nacionais em competições internacionais e a perda de oportunidades de sediar eventos deportivos de carácter internacional.

 
Acordo de Protecção de Investimentos com o Japão

No Quadro da Política Externa, o Conselho de Ministros aprovou um Acordo de Liberalização, Promoção e Protecção de Investimentos entre Angola e o Japão, assim como o Acordo para a Protecção e Promoção Recíproca de Investimentos entre Angola e a China.