Os representantes da Ordem dos Advogados de Angola, Associação Justiça Paz e Democracia, Associação dos Juízes de Angola, Associação das Mulheres de Carreira Jurídica, Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público e da Rede de da Mulher Angolana apontaram várias questões que devem merecer melhor atenção no OGE 2023, como o acesso universal ao Bilhete de Identidade e registo civil.
Júlia Ornela, representante da Rede Mulher defendeu que deve haver mais impacto da mulher no orçamento para este ano e mais verbas que permitam a protecção dos direitos da criança. O representante da Associação Paz e Democracia, Serra Bango, defendeu que o orçamento deve prever um Plano de Desenvolvimento para o Sector da Justiça que determine os objectivos, as acções e as metas a atingir.
Serra Bango disse ser necessário melhorar as verbas atribuídas ao patrocínio judiciário para uma melhor garantia dos direitos dos cidadãos sem recursos financeiros suficientes para contratar os serviços dos advogados. "É necessário também haver um plano para a construção de novas cadeias”, disse.
Serra Bango entende que o Executivo, na fase de elaboração do OGE, deveria ouvir os parceiros sociais para que as contribuições destas organizações sejam inseridas no OGE. "Todos os angolanos estão interessados, sobretudo pela transparência. Será que os deputados têm consciência da forma como o dinheiro é gasto?”, questionou.
Serra Bango pediu aos deputados a trabalharem no sentido de se aprovar um orçamento que melhore as condições de trabalho nos tribunais. "São estes profissionais que tiram do seu próprio bolso para comprar tinteiro e papel”, disse, sublinhando que há tribunais que fazem trabalho do Ministério do Interior e dos Serviços Penitenciários.
O procurador Alceu Olegário, representante do Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público, pediu aos deputados a intercederem junto do Executivo a rever o estatuto remuneratório dos magistrados. "O vencimento dos magistrados é fixado com base no salário base do Presidente da República”, disse, sublinhando que enquanto o Chefe de Estado não alterar o seu salário base, os magistrados judiciais vão continuar a ter dificuldades de alterar os seus vencimentos.
Disse ser necessário atender às preocupações dos magistrados judiciais, por serem já direitos adquiridos e que não podem ser suspensos.
O deputado António Paulo presidiu os trabalhos e garantiu aos parceiros sociais que a Assembleia Nacional vai trabalhar com o Executivo no sentido de acolher as propostas dos parceiros sociais no OGE de 2023. António Paulo disse que os deputados têm sensibilidade sobre questões de justiça e que o processo de auscultação dos parceiros sociais enquadra-se no processo de construção do país. "Depois desta auscultação, vai-se fazer um encontro com o Executivo para se fazer o ajuste das preocupações apresentadas no OGE”, disse.
