O ministro da Administração do Território explicou, a propósito, que após apreciação, discussão e recolha de contribuições, decorrente do processo de auscultação às administrações municipais, governos provinciais, sociedade civil e entidades especializadas de universidades, a proposta de Lei está em condições de voltar ao Conselho de Ministros, para o devido tratamento.

A Nova Divisão Político-Administrativa do país previa, inicialmente, conforme a versão enviada pelo Conselho de Ministros para apreciação pública, que o Cuando Cubango e o Moxico dessem lugar cada um a duas províncias, dentro de um entendimento que permita clarificar os limites fronteiriços e interprovinciais.

Por essa via, atestava o comunicado do órgão colegial do Presidente da República, é possível criar, de forma progressiva, as condições necessárias para tornar mais efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos.

O ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, referiu, em declarações divulgadas, ontem, pela Rádio Nacional de Angola (RNA), que a proposta de Lei foi "muito bem acolhida pela maioria da população”. 

"A fase de consulta pública ao nível das administrações municipais e dos governos provinciais, que realizaram os conselhos de auscultação das comunidades”, frisou, adiantando que o Ministério recebeu as propostas que vieram das províncias, e todas são positivas e demonstram que a população, de um modo geral, aplaude a iniciativa da municipalização do Estado”.

Dionísio da Fonseca esclareceu, ainda, estar em perspectiva a análise do projecto pelos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto e da Universidade Lusíada de Angola. O debate sobre o documento na Academia, disse, é uma oportunidade para os alunos do Ensino Superior juntarem a sua voz à iniciativa do Executivo, que visa a aproximação dos serviços à população.

O ministro descartou, por outro lado, qualquer possibilidade de colisão da Nova Divisão Político-Administrativa com o projecto das Autarquias, porque, esclareceu, o princípio constitucional estabelece que as estas devem ser realizadas nos municípios, apesar da Constituição da República prever, também, as autarquias de nível infra ou supramunicipal.

"Não há qualquer colisão entre o processo autárquico e de municipalização do Estado. Se calhar, até estamos a criar melhores condições para o melhor funcionamento para as futuras autarquias”, disse o ministro da Administração do Território.

Em relação à proposta de Lei da Nova Divisão Político-Administrativa, o Presidente da República esclareceu, recentemente, que com esses ajustamentos se pretende promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional, reduzir as assimetrias locais e administrar de modo mais efectivo e pleno cada parcela do país, colocando os órgãos de gestão dos municípios mais próximos dos cidadãos.

"Os munícipes demandam mais e melhores serviços, sendo nosso dever e obrigação, enquanto servidores públicos, compreender as suas legítimas aspirações e adaptar o nosso estilo de trabalho e de organização para melhor responder aos desafios, buscando as soluções para os diferentes problemas, se quisermos responder positivamente aos anseios das populações”, enfatizou o Presidente da República, João Lourenço.

A actual Divisão Político-Administrativa na República de Angola foi aprovada pela Lei número 18/16, de 17 de Outubro, com o objectivo de redefinir a Divisão Político-Administrativa e o modelo organizacional do território nacional de forma a garantir uma capacidade de resposta adequada à prestação de um serviço público mais eficiente às populações.

O projecto do Executivo para a alteração do modelo de municipalidade do Estado, aprovado pelo Conselho de Ministros, contempla a divisão das províncias do Cuando Cubango e Moxico em duas, perfazendo, assim, vinte (20) províncias e o aumento de 164 para 581 municípios.