A proposta de Lei foi aprovada com 113 votos a favor, zero contra e 83 abstenções, durante a 2ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura da AN, orientada pela presidente deste órgão de soberania, Carolina Cerqueira.
O diploma, apresentado no hemiciclo pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, vai beneficiar os cidadãos que cometeram crimes comuns ou militares, entre Novembro de 2015 e 11 de Novembro de 2022, com penas até dez anos.
A Proposta de Lei exclui, entre outros, os crimes dolosos cometidos com violência, branqueamento de capitais e peculato, tráfico de pessoas e de armas e auxílio à imigração ilegal.
Após a aprovação, na generalidade, o documento segue para discussão na especialidade e, depois, para a votação final global.
Fonte: Angop
